Resultados da busca - Poder executivo, autos (((constitution* OR constituinte*) OR inconstitutionalality*) OR construir*)

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Resolução 488 (CNJ)/2023

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EDITAL 12/2014

Publicado em 2014

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EDITAL 15/2007

Publicado em 2007

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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