Resultados da busca - Poder executivo, autos (((construir* OR institutos*) OR infraconstitucionais*) OR constituinte*)

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Resolução 287 (PR/TRF3)/2019

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Ato normativo

Resolução 488 (CNJ)/2023

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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