Buscas alternativas:
instituidora* » instituidor*, instituidores*, instituido*
constituinte* » constituicao*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
instituindo* » instituido*, constituindo*, instituicao*
Resultados 1 - 9 de 9
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação