Buscas alternativas:
instituirao* » instituicao*, instituira*, instituiram*
restituidos* » instituidos*, constituidos*, substituidos*
infraconstituiral* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 9 de 9
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação