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A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira

por Zanellato Filho, Paulo José
Publicado em 2015

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Trabalho Acadêmico

Nota Técnica 4 (CLISP)/2018

por Catapani, Márcio Ferro, Avelar, Denise Aparecida

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Ato normativo

Nota Técnica 1 (CLIMS)/2021

por Barbosa, Júlia Cavalcante Silva, Gomes, Lucas Medeiros

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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