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Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso : o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários

por Reis, Silas Mendes dos
Publicado em 2019

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Trabalho Acadêmico

Portaria 229 (CNJ)/2020

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Ato normativo

Portaria 299 (CNJ)/2020

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Ato normativo

Portaria 1 (PR/TRF3)/2025

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Ato normativo

Recomendação 157 (CNJ)/2024

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Ato normativo

Portaria Conjunta 1/2013

por Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Publicado em 2013

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Ato normativo

Portaria 3731 (PR/TRF3)/2024

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Ato normativo

Portaria 3487 (DG/TRF3)/2019

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Ato normativo

Portaria 368 (CNJ)/2024

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Ato normativo

Portaria 1523 (PR/TRF3)/2019

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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