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O rito terminativo de apreciação de proposições legislativas no Senado Federal

por Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Publicado em 2021

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Tratados e poder terminativo na constituição de 1988

por Garcia, Márcio P. P.
Publicado em 2009

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Tratados e poder terminativo na constituição de 1988

por Garcia, Márcio Pereira Pinto
Publicado em 2009

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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