11 TSE 3 TRF 3ª Região / SJSP 1 STJ

8 Artigo 4 Ato normativo 3 Periódico

3 Oliveira, Ueber José de 2 Fachin, Luiz Edson 2 Simões, Francisco Gonçalves 1 Brasil. Ministério Público da União (MPU) 1 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) 1 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mais ... 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) 1 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 1 Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) 1 Guerra, Daniel 1 Leite Filho, Paulo Amilton Maia 1 Paixão, Adriano Nascimento da 1 Santos, Ulisses Venâncio 1 Vairo, Daniela menos ...

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