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A declaração de inelegibilidade após o término do mandato do agente da conduta : o julgamento do RO n° 5376-10.2014.6.13.0000

por Fachin, Luiz Edson, Simões, Francisco Gonçalves
Publicado em 2022

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A declaração de inelegibilidade após o término do mandato do agente da conduta : o julgamento do RO n° 5376-10.2014.6.13.0000

por Fachin, Luiz Edson, Simões, Francisco Gonçalves
Publicado em 2022

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Resolução 457 (CNJ)/2022

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Ato normativo

Acordo de Cooperação N.I. 01.001.10.2020

por Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo/SP
Publicado em 2020

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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