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Resolução 396 (CNJ)/2021

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Ato normativo

Portaria 462 (CNJ)/2025

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Ato normativo

Resolução 886 (CJF/STJ)/2024

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Ato normativo

Resolução 324 (CNJ)/2020

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Ato normativo

Resolução 370 (CNJ)/2021

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Ato normativo

Resolução 294 (PR/TRF3)/2019

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Ato normativo

Resolução 615 (CNJ)/2025

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Ato normativo

Resolução 182 (CNJ)/2013

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Ato normativo

Provimento 195 (COR-CNJ)/2025

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Ato normativo

Resolução 487 (CNJ)/2023

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Ato normativo

Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional

por Conselho Nacional de Justiça, Melo, Felipe Athayde Lins de, Wolff, Maria Palma
Publicado em 2020

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Livro

RESOLUÇÃO 60/2021

por Presidência (2. Região)
Publicado em 2021

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Ato normativo

Portaria 255 (CNJ)/2024

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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