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A atuação judicial em matéria orçamentária : o poder de veto do poder judiciário que impactam o orçamento público

por Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Carneiro Neto, Holmes
Publicado em [s.d

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Artigo

Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional

por Conselho Nacional de Justiça, Melo, Felipe Athayde Lins de, Wolff, Maria Palma
Publicado em 2020

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Livro

Resolução 886 (CJF/STJ)/2024

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Ato normativo

Nota Técnica Conjunta 2 (CLIRN/CLISP)/2020

por Clementino, Marco Bruno Miranda, Bezerra, Hallison Rêgo, Silva Júnior, Walter Nunes da, Nigro, Renato Câmara, Zanoni, Luciana Ortiz Tavares Costa, Maiolino, Eurico Zecchin, Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)

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Ato normativo

30 anos da Lei orgânica da assistência social

Publicado em 2024

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Livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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