Resultados da busca - Princípio de multa administrativa

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O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei n. 12.846/2013: Lei anticorrupção

por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Neves, Daniel Amorim Assumpção
Publicado em 2014

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Artigo de revista

O Caso do Cartel de Capacitores e as divergências sobre a base de cálculo das contribuições...

por Renzetti, Bruno Polonio
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : n. 1 (jul./ dez. 2017)

Publicado em 2019

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Periódico

Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 1, n. 1 (jul./ dez. 2017)

Publicado em 2019

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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