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Ponto facultativo. Ato discricionário. Previsão de inaplicabilidade no próprio ato. Serviços públicos essenciais. Continuidade. Servidor. Trabalho no dia declarado como ponto facul...

by Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2011

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Artigo

Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indeni...

by Castro, José Nilo de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2012

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Artigo

Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de...

by Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2012

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Artigo

Solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social. Readaptação. Forma de provimento derivado de cargo público. Necessária previsão em lei municipal. Observância dos requisitos leg...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2012

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Artigo

Magistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibili...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Duarte, Renata Miranda, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2012

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Artigo

Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Reper...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Duarte, Renata Miranda
Published 2012

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Artigo

Obra construída irregularmente em área institucional. Demolição. Possibilidade. Fundamento no art. 78 do Código de Obras Municipal. Poder de polícia municipal. Necessidade de proce...

by Castro, José Nilo de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2013

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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