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Ponto facultativo. Ato discricionário. Previsão de inaplicabilidade no próprio ato. Serviços públicos essenciais. Continuidade. Servidor. Trabalho no dia declarado como ponto facul...

by Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2011

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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