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Responsabilidade civil do Estado

by Delgado, José Augusto
Published 2010

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Artigo

Evolução jurisprudencial do Direito administrativo nos 17 anos da Constituição Federal de 1988

by Delgado, José Augusto
Published 2011

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Artigo

O pacto federativo e a articulação entre os poderes após vinte anos de vigência da Constituição federal de 1988

by Delgado, José Augusto
Published 2011

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Administração pública em juízo

by Delgado, José Augusto
Published 2011

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Artigo

A imprevisibilidade das decisões judiciárias e seus reflexos na segurança jurídica

by Delgado, José Augusto
Published 2014

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Direito sumular. Espécies de súmulas. Súmula de jurisprudência. Súmula impeditiva de recurso. Súmula vinculante

by Delgado, José Augusto
Published 2014

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Reflexões sobre contratos bancários (outubro de 2007)

by Delgado, José Augusto
Published 2014

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Artigo

A imprevisibilidade das decisões judiciais

by Delgado, José Augusto
Published 2009

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Artigo

Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiro

by Delgado, José Augusto
Published 2010

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Artigo

A reforma do Código Penal (aspectos parciais)

by Delgado, José Augusto
Published 2010

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Artigo

Sistema processual brasileiro e cidadania

by Delgado, José Augusto
Published 2007

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Artigo

A Constituição Federal e o acidente de trabalho : interpretação do art. 7°, inciso XXVIII, da C. F. de 1988

by Delgado, José Augusto
Published 2008

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Artigo

Partidos políticos : partidos políticos no Brasil

by Delgado, José Augusto
Published 2008

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Artigo

Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

by Delgado, José Augusto
Published 2009

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O meio ambiente na Constituição Federal

by Delgado, José Augusto
Published 2008

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Artigo

Aplicação do Direito eleitoral

by Delgado, José Augusto
Published 2009

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Características básicas do procedimento sumaríssimo

by Delgado, José Augusto
Published 2009

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Artigo

Autonomia sindical à luz da nova Constituição Federal : registro de sindicato

by Delgado, José Augusto
Published 2009

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Artigo

Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95

by Delgado, José Augusto
Published 2009

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Propostas para a revisão constitucional de 1993

by Delgado, José Augusto
Published 2009

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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