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A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios

by Delgado, José Augusto
Published 2006

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Artigo de revista

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre energia elétrica : aspectos tributários e outros assuntos

by Delgado, José Augusto
Published 2006

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Palestra

Os direitos fundamentais do contribuinte

by Delgado, José Augusto
Published 2006

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Artigo de revista

Aspectos gerais das espécies tributárias

by Delgado, José Augusto
Published 2006

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Artigo de revista

Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais

by Delgado, José Augusto
Published 2005

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Artigo de revista

O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte I

by Delgado, José Augusto
Published 2006

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Artigo de revista

A liberdade de imprensa e os princípios aplicados ao direito de informação

by Delgado, José Augusto
Published 2006

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Artigo de revista

A interpretação contemporânea do Direito Tributário e os princípios da valorização da dignidade humana e da cidadania

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

O novo Código Civil e o Código Tributário Nacional: relacionamento e aspectos controvertidos

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

Aspectos conceituais de entidades dos mercados financeiro e de capitais e da previdência privada

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

Prefácio [Medidas liminares no Processo Civil: um novo enfoque]

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Prefácio

Prefácio [A proteção da privacidade: aplicação na quebra do sigilo bancário e fiscal]

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Prefácio

A desconsideração da pessoa jurídica e os seus reflexos na ordem tributária

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

Os postulados e os princípios na Constituição Federal de 1988: aspectos conceituais

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

Reflexões sobre a repercussão geral como condição para o conhecimento do recurso extraordinário (EC 45/04)

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

Aspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida cautelar fiscal

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

Ativismo judicial: o papel político do Poder Judiciário na sociedade contemporânea

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

Reflexões contemporâneas (março de 2007) sobre o novo sistema do agravo introduzido pela reforma do Processo Civil brasileiro

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Capítulo de livro

Comentários ao Código Civil brasileiro: volume II (arts. 104 a 232): dos fatos jurídicos

by Delgado, José Augusto, Gomes Júnior, Luiz Manoel
Published 2017

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Sumário de livro

Reflexos do novo Código Civil nos seguros de dano

by Delgado, José Augusto
Published 2017

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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