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Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Artigo de revista

A livre negociação dos índices: leis de ordem pública e teoria da imprevisão

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Artigo de revista

Reforma administrativa: a emenda n. 19/98

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Artigo de revista

A disciplina constitucional da propriedade industrial

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Artigo de revista

A democracia constitucional dos oitenta : transição e consolidação

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Palestra

A disciplina jurídica do impeachment

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Outros

Direito autoral na obra cinematográfica: produtor e Direito Autoral: a Lei n. 5.988/73: a proteção internacional

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Artigo de revista

Discriminação racial e decisão judicial

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Palestra

Deontologia da magistratura

by Direito, Carlos Alberto Menezes
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Palestra

O peregrino da luz

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Outros

A reforma do ensino jurídico

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Artigo de revista

A disciplina positiva da união estável: a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Artigo de revista

A família no novo Código civil

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Outros

O consumidor e os planos privados de saúde

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Palestra

Os trabalhadores, os sindicatos e a nova ordem constitucional

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Artigo de revista

A opção pelos pobres

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Outros

A incorporação em marcha

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Outros

A presença nacional do Rio

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Outros

A missão do constituinte dos 80

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Outros

A universidade como centro cultural do país

by Direito, Carlos Alberto Menezes
Published 2007

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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