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Atos administrativos : elementos : poder discricionário face ao princípio da legalidade : anulação, revogação e a convalidação : o processo administrativo codificado pela Lei n. 9....

by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Ferreira, Sérgio de Andréa, Zancaner, Weida
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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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