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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nel...

by Galvão, Antonio José, Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2009

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Alvará porque Vossa Magestade ha por bem abolir o contrato do Tabaco do Rio de Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada escravo, que entrar naquell...

by Portugal. [Leis etc.], Costa, Joseph Gomes da
Published 2016

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Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivo...

by Portugal. [Leis etc.], Figueiredo, Antonio Pereira de
Published 2016

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Collecção da legislação portugueza : desde a ultima compilação das ordenações

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2016

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Instrucções, que devem regular as eleições dos deputados, que vão a formar as cortes extraordinarias constituintes no anno de 1821

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2016

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Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e A...

by Brasil. [Leis etc.], Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim Joseph
Published 2009

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Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magesta...

by Portugal. [Leis etc.], Brenardino, Pedro Alexandrino de Abreu
Published 2014

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Leis extravagantes / Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

by Portugal. [Leis etc.], Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608
Published 2014

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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dign...

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Alvará com força de lei pelo qual Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o alvará de vinte e oito de abril de mil oitocentos e nove, isentando de direitos de entrada e sa...

by Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI), Passos, Braz Martins Costa
Published 2015

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Incentivo ao comércio de escravos em navios da Bahia

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará, porque V. Magestade he servido declarar o parágrafo dezoito da Instituição da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão : na forma, que nelle se contém : para V. Magestade v...

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará com força de Lei, por que V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publicação delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras pessoas, que...

by Portugal. [Leis etc.], Sá, José Thomás de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvar...

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Jud...

by Portugal. [Leis etc.], Silveira, Joaquim José da
Published 2015

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Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a graça concedida á Companhia Geral do Graõ Pará, e do Maranhaõ, em quanto isenta as madeiras de Siza, sóme...

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Decreto auctorizando a Meza do Desembargo do Paço para confirmar todas as Sesmarias, e para as conceder na Corte, e os Governadores nas suas Capitanias

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundiçã...

by Portugal. [Leis etc.], Vilhana, Thomás Pinto de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a...

by Portugal. [Leis etc.], Delaage, Francisco de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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