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Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver...

by Almeida, Manoel Gomes de, Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nel...

by Galvão, Antonio José, Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2009

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Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alva...

by Borralho, Joaquim José, Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dign...

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Leis extravagantes : Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

by Portugal. [Leis etc.], Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608
Published 2015

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Ley, por que V. Magestade ha por bem que os pretos, e mulatos, escravos do Estado do Brasil, que uzarem de facas, e mais armas prohibidas pelas Leys de vinte e nove de março de mil...

by Portugal. [Leis etc.], Pereira, Theodosio de Cobellos
Published 2015

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvar...

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Decreto da creação do Real Archivo Militar

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commerc...

by Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim José, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de lei pelo qual Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o alvará de vinte e oito de abril de mil oitocentos e nove, isentando de direitos de entrada e sa...

by Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI), Passos, Braz Martins Costa
Published 2015

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Incentivo ao comércio de escravos em navios da Bahia

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará, porque V. Magestade he servido declarar o parágrafo dezoito da Instituição da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão : na forma, que nelle se contém : para V. Magestade v...

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará com força de Lei, por que V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publicação delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras pessoas, que...

by Portugal. [Leis etc.], Sá, José Thomás de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Jud...

by Portugal. [Leis etc.], Silveira, Joaquim José da
Published 2015

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Alvará, por que V. Magestade ha por bem ampliar os privilegios, que na Instituição da Junta da Administração da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, lhe tinha concedido; na fo...

by Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim Joseph, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará, por que V. Magestade he servido declarar que a todos os Ministtros, e Officiaes de Justiça, Fazenda, ou Guerra he permitido negocear por meio da Companhia Geral do Grão Par...

by Portugal. [Leis etc.], Gama, Filippe Joseph da, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a graça concedida á Companhia Geral do Graõ Pará, e do Maranhaõ, em quanto isenta as madeiras de Siza, sóme...

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2015

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Alvará porque Vossa Magestade ha por bem suprimir, e extinguir o Tribunal da Junta do Commercio Geral, e encarregar o expediente, e tudo o mais que lhe pertencia ao Conselho da Faz...

by Portugal. [Leis etc.], Veyga, Mathias do Amaral e, Portugal. Soberano (1706-1750 : João V)
Published 2015

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Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e A...

by Brasil. [Leis etc.], Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim Joseph
Published 2009

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