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Copia do Decreto de Sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2016

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Ato normativo

Alvará porque Vossa Magestade ha por bem abolir o contrato do Tabaco do Rio de Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada escravo, que entrar naquell...

by Portugal. [Leis etc.], Costa, Joseph Gomes da
Published 2016

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Livro

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e acc...

by Portugal. [Leis etc.], Passos, Braz Martins Costa
Published 2016

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Livro

Artigos do Regimento dos Superintendentes, e Conservadores do tabaco, e saboarias destes Reinos de Portugal : e dos das penaes, que se impõem aos transgressores, e contrabandistas...

by Portugal. [Leis etc.], Araujo, Lourenço Antonio
Published 2016

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Livro

Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem, que conservando-se os direitos do tabaco de consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em...

by Portugal. [Leis etc.], Araujo, João Baptista de
Published 2016

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Livro

Alvará, por que V. Magestade ha servido ordenar, que nos registros das entradas para as minas, e suas annexas, não passão conservar-se maiores quantidades de ouro em pó para as mod...

by Portugal. [Leis etc.], Costa, Joseph Gomes da
Published 2016

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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos...

by Portugal. [Leis etc.], Silveira, Joaquim José da
Published 2016

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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da nav...

by Portugal. [Leis etc.]
Published 2016

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Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivo...

by Portugal. [Leis etc.], Figueiredo, Antonio Pereira de
Published 2016

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Livro

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda
Published 2016

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Real Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundições desta Capitania, e huma Contadoria para os mesm...

by Portugal. [Leis etc.], Fonceca, Simeão Estellita Gomes da
Published 2016

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Banco Nacional nesta Capital, para animar o commercio, promovendo os interesses reaes, e publicos, na form...

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda
Published 2016

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Alvará, por que V. Magestade he servido declarar que a todos os Ministtros, e Officiaes de Justiça, Fazenda, ou Guerra he permitido negocear por meio da Companhia Geral do Grão Par...

by Portugal. [Leis etc.], Gama, Filippe Joseph da, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Outros

Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver...

by Almeida, Manoel Gomes de, Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nel...

by Galvão, Antonio José, Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2009

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Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alva...

by Borralho, Joaquim José, Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dign...

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

by Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.]
Published 2009

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Leis extravagantes : Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

by Portugal. [Leis etc.], Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608
Published 2015

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Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magesta...

by Portugal. [Leis etc.], Brenardino, Pedro Alexandrino de Abreu
Published 2014

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