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O princípio da irretroatividade da lei tributária

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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Sigilo fiscal : transferência ao Ministério Público : análise da correspondente jurisprudência do STF e do STJ

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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COFINS e os questionamentos acerca da não-cumulatividade e do aumento de alíquota

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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As majorações de alíquotas do IOF : decretos n. 6.339/2008 e n. 6.345/2008

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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Contribuições previdenciárias : reembolso-creche e bolsas de estudo : análise da jurisprudência

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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ICMS : incidência sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais?

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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Contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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O sigilo bancário e a administração tributária : (LC nº 105/2001; IN - RFB nº 802/2007)

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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Responsabilidade do sócio quotista e de acionista controlador por débitos relativos à seguridade social

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Reflexos do princípio da eficiência administrativa no âmbito tributário

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Fatos geradores do IRPJ : lucros no exterior

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federais

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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A imunidade das instituições religiosas

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Comentário ao parágrafo único do art. 116 do CTN

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Imunidade tributária recíproca e a ECT

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Incidência do imposto sobre operações de crédito ou relativas a títulos ou valores mobiliários de empresas de faturização

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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A contribuição sindical em confronto com a livre filiação sindical

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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O sigilo bancário e o fisco : uma análise constitucional

by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010

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