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Impeachment e devido processo legal

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Elderly healthcare and budget constraints

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Procedural and substantive judicial review of the right health in Brazil

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Nuove prospettive per la giurisdizionalizzazione del diritto alla salute in Brasile

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

La tutela judicial del derecho público a la salud en Brasil

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Capítulo de livro

Apropriação indébita tributária?

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

A magistratura e o magistério superior

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Execução de crédito previdenciário

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Anotações sobre o anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

A jurisdição internacional na América Latina : competência internacional, reconhecimento e execução de decisão judicial estrangeira em matéria civil

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

As restrições legais ao direito de recurso na esfera administrativa e o princípio da ampla defesa

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Information access laws in the world : compilation of national laws, legislative bills and model codes on the right of access tio the official information

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Published 2014

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Livro

O direito à informação do ponto de vista processual (judicial e extrajudicial)

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Cooperação jurídica internacional e auxílio direto

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Capítulo de livro

Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-, Diaz, Ivonne, Liani, Milena
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Artigo

A execução forçada de pretensões pecuniárias e a coerção administrativa de fazer, suportar ou omitir-se

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Artigo

Essentials of the right of access to public information : an introduction

by Blanke, Hermann-Josef, Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Capítulo de livro

Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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