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Débitos posteriores à prolação da sentença revisional de benefício previdenciário

by Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina : tradição europeia-continental versus influência norte-americana

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O desenvolvimento do direito de acesso a informação oficial na América Latina a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil

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Princípios e regras gerais da jurisdição administrativa na legislação brasileira (2008)

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O princípio da isonomia na tutela judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde

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Apropriação indébita tributária?

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A impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

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Princípios fundamentais e regras gerais da cooperação interjurisdicional consagrados na proposta de código modelo para ibero-américa

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Princípio da isonomia e a administração pública em juízo : a realidade brasileira : aspectos jurídicos

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Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica

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I Colóquio Brasil-Espanha-França : princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa

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Anotações sobre o anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional

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A jurisdição internacional na América Latina : competência internacional, reconhecimento e execução de decisão judicial estrangeira em matéria civil

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Aspectos transnacionais da jurisdição de causas ambientais e de interessse da administração pública

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Cooperação jurídica internacional e auxílio direto

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Auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira

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Reconhecimento de decisão judicial estrangeira no Brasil e o controle da ordem pública internacional no regulamento (CE) 44 : análise comparativa

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Liberdade provisória : direito de apelar e regime prisional na lei de tóxicos e na lei de crimes hediondos

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