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2
Brasil. [Constituição (1988)]
2
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
2
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
1
Brasil
1
Brasil. Congresso Nacional
1
Brasil. Constituição (1988)
Mais ...
1
Brasil. Estatuto do idoso (2003)
1
Brasil. [Código civil (2002)]
1
Brasil. [Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004]
1
Brasil. [Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005]
1
Brasil. [Estatuto da juventude (2013)]
1
Brasil. [Lei Darcy Ribeiro (1996)]
1
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
1
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
1
Brasil. [Lei do cão-guia (2005)]
1
Brasil. [Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000]
1
Brasil. [Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000]
1
Brasil. [Leis etc.]
1
Brasil. [Plano Nacional de Educação (PNE)]
1
Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
menos ...
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