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2
Brasil. [Constituição (1988)]
1
Brasil. Congresso Nacional
1
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
1
Brasil. [Estatuto da juventude (2013)]
1
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
1
Brasil. [Lei Darcy Ribeiro (1996)]
Mais ...
1
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
1
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
1
Brasil. [Lei do cão-guia (2005)]
1
Brasil. [Leis etc.]
1
Brasil. [Plano Nacional de Educação (PNE)]
1
Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
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