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Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária

by Abraham, Marcus, Wendriner, Mariana
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A covid-19 e as respostas do direito financeiro

by Abraham, Marcus
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Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal : dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988

by Abraham, Marcus, Santos, Carlos Alberto C., Franco, Fernando Raposo
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Artigo

Transparência e cidadania fiscal nos 15 anos da Lei de responsabilidade fiscal

by Abraham, Marcus
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Artigo

A execução fiscal de dívida ativa não-tributária e a dissolução irregular da pessoa jurídica

by Abraham, Marcus, Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Pereira, Vítor Pimentel
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Artigo

Teoria das capacidades institucionais e a reserva do possível no julgamento do RE nº 592.581-RS

by Abraham, Marcus, Castro, Diana Loureiro Paiva de, Farias, Edenilson Simas de
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A responsabilidade tributária dos sócios em face no novo direito privado

by Abraham, Marcus
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A compensação de precatórios com créditos da fazenda pública na emenda constitucional n. 62/2009

by Abraham, Marcus
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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