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O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2007

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As agências reguladoras independentes : algumas desmistificações à luz do direito comparado

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2007

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A consensualidade no direito administrativo : acordos regulatórios e contratos administrativos

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2007

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Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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A supremacia do interesse público no advento do estado de direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Liberdade de expressão comercial

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Federalismo em crise : aspectos constitucionais dos contratos de empréstimo entre entes federativos

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Interpretação consequencialista e análise econômica do direito público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2011

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Análise de Impacto Regulatório - AIR

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2011

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Delegações de serviço público

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Controle jurisdicional de políticas públicas

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2011

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Empresas estatais e o controle pelos tribunais de contas

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Atividades privadas regulamentadas : autorização administrativa, poder de polícia e regulação

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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As boas práticas da indústria do petróleo como o eixo da regulação do setor

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Ensaio de uma visão autopoiética do direito administrativo

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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O princípio da eficiência

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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O marco regulatório dos serviços públicos

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Teoria das autolimitações administrativas : atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos

por Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em 2010

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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