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O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2007

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Artigo

As agências reguladoras independentes : algumas desmistificações à luz do direito comparado

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2007

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Artigo

A consensualidade no direito administrativo : acordos regulatórios e contratos administrativos

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2007

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Artigo

Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

A supremacia do interesse público no advento do estado de direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Liberdade de expressão comercial

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Federalismo em crise : aspectos constitucionais dos contratos de empréstimo entre entes federativos

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Interpretação consequencialista e análise econômica do direito público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2011

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Análise de Impacto Regulatório - AIR

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2011

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Artigo

Delegações de serviço público

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Controle jurisdicional de políticas públicas

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2011

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Artigo

Empresas estatais e o controle pelos tribunais de contas

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

Atividades privadas regulamentadas : autorização administrativa, poder de polícia e regulação

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

As boas práticas da indústria do petróleo como o eixo da regulação do setor

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

Ensaio de uma visão autopoiética do direito administrativo

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

O princípio da eficiência

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

O marco regulatório dos serviços públicos

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Artigo

Teoria das autolimitações administrativas : atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2010

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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