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Contratação de serviços de telefonia móvel. Disponibilização de celulares ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, motoristas. Necessidade de realização de procedimento l...

by Castro, José Nilo de, Prates, Laura Spyer
Published 2010

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Artigo

Delegação de competência na administração pública. Procedimento licitatório. Fases de homologação e adjudicação. Autoridade competente.

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2010

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Artigo

Alimentação escolar. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212, da CR/88. Possibilidade de inclusão. Recomendaç...

by Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva
Published 2010

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Artigo

Limite prudencial de gastos com pessoal. Medidas. LRF. Exoneração de servidores efetivos não estáveis. Possibilidade. Critérios. Necessidade de processo administrativo. Critérios p...

by Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Claussen, Daniele Resende
Published 2010

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Artigo

Publicação dos atos da administração pública municipal em jornal do município de periodicidade semanal ou quinzenal. Conceito de jornal de grande circulação

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Taís Erthal, Chaves, Killdare Gusmão
Published 2010

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Artigo

Possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria. Tributo de competência municipal. Obra pública de pavimentação. Importância do critério custo e do requisito valorização dos...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2010

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Artigo

Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de...

by Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério
Published 2010

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Artigo

Revisitando a LRF

by Castro, José Nilo de
Published 2010

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Artigo

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município co...

by Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva
Published 2010

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Artigo

Extinção de crédito tributário de pequeno valor. Remissão. Caracterização como renúncia de receita. Anistia. Diferenciação. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Parcelamento. P...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2010

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Artigo

Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do...

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2010

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Artigo

Servidores públicos municipais. Progressão por tempo com curso. Definição. Preenchimento dos requisitos em lei. Direito adquirido. Prescrição. Revogação do benefício. Transformação...

by Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Published 2010

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Artigo

ITBI. Configuração de desincorporação. Preponderância da atividade. Irrelevância do objeto social da empresa. Aplicabilidade da conceituação contida nos §§1º e 2º, do artigo 37, do...

by Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva
Published 2010

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Artigo

Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISS. Lei complementar nº 116/2003. Competência municipal. Lei municipal nº 578/2003. Estatuto nacional das microempresas e empresas de p...

by Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério
Published 2010

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Artigo

LRF e controle dos gastos de pessoal

by Castro, José Nilo de
Published 2010

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Artigo

Acumulação de cargos Públicos. Cargo de provimento efetivo e mandato de Vereador. Configuração de incompatibilidade de horários. Ilicitude da acumulação. Devolução ao erário das qu...

by Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva
Published 2010

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Artigo

Profissionais da educação. Remuneração extraordinária. Participação em curso de capacitação. Necessidade de lei específica. Pagamento computado no percentual de 60% (sessenta por c...

by Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim
Published 2010

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Artigo

Aposentadoria servidor. Tratamento constitucional

by Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Castro, José Nilo de
Published 2010

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Artigo

Mobilidade urbana

by Castro, José Nilo de
Published 2010

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Artigo

Calamidade pública e emergência

by Castro, José Nilo de
Published 2010

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