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O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Crime de incêndio - induzimento - absolvição - apelação - assistência - alegações finais - intimação do MP [parecer]

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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O tombamento e o devido processo legal

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Anúncio veiculado pela televisão - medida cautelar destinada a sustá-lo e ação de perdas e danos e de condenação a cessar de transmití-lo - legitimidade e interesse - honorários ad...

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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As duas espécies de ações de nulidade de registro marcário

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Penalidade administrativa [parecer] : prescrição e decadência no direito penal e no direito disciplinar

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Saudação ao Dr. Aluisio Mendes, por ocasião da cerimônia de sua posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Funcionário público : reclamação trabalhista : pagamento de adicionais de quinquênio e produtividade : regime estatutário : recurso ordinário : embargos infringentes : valor da cau...

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Uma visão crítica das organizações sociais

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Medida liminar inaudita altera parte [parecer] : IPI : produtos manufaturados : compensação de débitos : execução provisória da sentença que concede mandado de segurança : efeito s...

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Estímulo ao cumprimento espontâneo das decisões judiciais

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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A tutela de urgência dos alimentos de direito administrativo

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Responsabilidade objetiva e subjetiva da administração pública : o dever de indenizar e o cidadão enquanto consumidor de serviços públicos : ações de indenização em face das privat...

by Lazzarini, Álvaro, Gasparini, Diogenes, 1934-, Ferreira, Sérgio de Andréa
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A liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência complementar

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Fundação de seguridade social [parecer] : valores correspondentes à remuneração de servidores da comissão nacional de energia nuclear, designados para exercício de cargos na direto...

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Empresa estatal [parecer] : funções de confiança: Constituição Federal art. 37, II

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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As empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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A moralidade na principiologia da atuação governamental

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Estado [parecer] : entidade de previdência de servidores públicos : imunidade tributária

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Mandado de segurança [parecer] : tutela antecipada : consumidor inadimplente

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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