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A fixação da competência territorial e os fatos ocorridos na Ponte Rio-Niterói

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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As fundações privadas e públicas no direito brasileiro vigente

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A intervenção do Ministério Público nas fundações

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O direito administrativo das empresas governamentais

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Medida provisória: natureza jurídica

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Sobre um aspecto do princípio da igualdade : a mesmeidade a situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada

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Direitos individualístico, institucional e comunitário : direitos privado, público e social

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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