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Restrição a direitos fundamentais : questão da interceptação de e-mail e a reserva de jurisdição

by Freire Júnior, Américo Bedê
Published 2008

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Artigo

O princípio nemo tenetur se detegere no processo civil : análise do artigo 379 do CPC

by Freire Júnior, Américo Bedê, Bezerra, Vladimir Cunha
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Artigo

A adequação da fundamentação das decisões judiciais que modulam efeitos em controle difuso de constitucionalidade : uma verificação da ponderação a partir de uma análise de decisõe...

by Freire Júnior, Américo Bedê, Bezerra, Vladimir Cunha
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Artigo

O ministério público e sua missão de indutor dos sistemas de integridade na administração pública : em busca de um modelo de atuação contemporânea

by Senna, Gustavo, Freire Júnior, Américo Bedê
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Artigo

Fundamentação das decisões judiciais : precedentes e garantismos

by Guzansky, Bruno José Calmon du Pin Tristão, Freire Júnior, Américo Bedê
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Artigo

Busca pessoal preventiva : pressupostos técnicos e importância como ferramenta de preservação da segurança pública

by Rios, Vinícius Muzi, Freire Júnior, Américo Bedê
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Artigo

Recrudescimento do direito penal como reflexo da cultura do medo : uma análise sob a perspectiva do estado democrático de direito brasileiro

by Freire Júnior, Américo Bedê, Rezende, Eduardo Domingues, Fraga, Raíssa Macedo Peçanha da
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Análise hermenêutica da constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo tribunal do júri

by Freire Júnior, Américo Bedê, Fraga, Raíssa Macedo Peçanha da
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O acordo de leniência e a derrogação tácita da vedação para realização de acordo no âmbito da improbidade administrativa

by Freire Júnior, Américo Bedê, Breda, Lara Carvalho
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Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico

by Freire Júnior, Américo Bedê, Lemgruber, Letícia
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A (in)validade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do direito processual penal brasileiro

by Freire Júnior, Américo Bedê, Carminat, Igor Luz
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Artigo

Entre a certeza e a ausência de dúvida razoável : contribuições para a adoção do standard probatório anglo-saxão no Brasil

by Freire Júnior, Américo Bedê, Silva, Evandro Ventura da
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Confissão qualificada e sua compatibilização com a garantia fundamental de individualização da pena

by Freire Júnior, Américo Bedê, Bressan, Marcelo Feres
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Sob o viés do princípio da proporcionalidade, as provas ilícitas podem ser aceitas nos casos em que o bem jurídico alcançado for maior que o direito violado?

by Freire Júnior, Américo Bedê, Aguiar, Ananda Sassemburg de
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Repercussões processuais decorrentes da análise de mérito na audiência de custódia

by Távora Neto, Nestor Nérton Fernandes , Freire Júnior, Américo Bedê
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A tipificação do perjúrio no Brasil : análise da previsão da figura penal frente à vedação de autoincriminação do réu

by Freire Júnior, Américo Bedê, Bezerra, Vladimir Cunha
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Artigo

Integrity at sentencing and the issue of judicial discretion from a dworkinian perspective

by Campos, Gabriel Silveira de Queirós, Freire Júnior, Américo Bedê
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Busca pessoal no policamento preventivo e repressivo : fundamento constitucional e standards probatórios autorizadores

by Lemgruber, Letícia, Freire Júnior, Américo Bedê
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Artigo

Argumentação contra legem em matéria tributária e crise

by Guaitolini, Francisco Lima, Freire Júnior, Américo Bedê
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A atuação do juiz no processo penal : por uma hermenêutica constitucional para evitar a degeneração do direito

by Freire Júnior, Américo Bedê, Senna, Gustavo
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