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A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Cautelar como direito do contribuinte

by Machado, Hugo de Brito
Published 2009

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Artigo

Princípios constitucionais e direito tributário

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Transação e arbitragem no âmbito tributário

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Reciclagem de lixo e tributação

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

O IPI e a importação de produtos industrializados

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Tributação oculta e garantias constitucionais

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

A receita bruta como base de cálculo do tributo

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

As taxas no direito brasileiro

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Motivação dos atos administrativos e o interesse público

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Responsabilidade do agente público : distinção entre agente político e agente administrativo

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Custeio de serviço público de uso compulsório

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

A supremacia constitucional como garantia do contribuinte

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

Carga tributária e gasto público : propaganda e terceirização

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

A doutrina de Gomes de Sousa e o conceito legalista de renda

by Machado, Hugo de Brito
Published 2010

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Artigo

O processualismo e o desempenho do Poder judiciário

by Machado, Hugo de Brito
Published 2009

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Artigo

Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto n. 70.235/72

by Machado, Hugo de Brito
Published 2011

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Artigo

Tributo e atividade ilícita

by Machado, Hugo de Brito
Published 2011

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Artigo

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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