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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória
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Published 2010
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Princípios constitucionais e direito tributário
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by Machado, Hugo de Brito
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Format: Artigo Author: Machado, Hugo de Brito Language: Português Institution: STJ
Institution
STJ
Format
Artigo
Author
Machado, Hugo de Brito 6 Machado Segundo, Hugo de Brito
Language
Português
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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