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Recursos lícitos não declarados possuídos no exterior por cidadãos antes de ingresso na vida política : inteligência do artigo 11 da Lei nº 13.254/2016

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2017

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Disciplina jurídica do impeachment presidencial no Brasil

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2017

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Discurso de outorga do Colar "Barão de Ramalho" ao Ministro José Carlos Moreira Alves (29.11.2010)

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2011

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Aproveitamento de prejuízos além dos 30% na extinção de incorporada

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2011

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Fundação de direito privado não instituída por lei e que não recebe recursos públicos da entidade que a instituiu : desnecessidade de concurso público para preenchimento de cargos...

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Imunidade tributária das fundações de apoio as instituições de ensino superior : inconstitucionalidade de disposições da Lei 9.532/ 97: requisitos exclusivos para gozo da imunidade...

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Os modelos sociais : a caminho de um novo paradigma?

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Obrigações acessórias tributárias e a disciplina jurídica da concorrência

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Empresa criada com o fim específico de operar serviço público : possibilidade de terceirização : implicações tributárias

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Eficácia provisória e definitiva dos tratados internacionais

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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A interpretação das desonerações tributárias no direito brasileiro

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Imunidades tributárias

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Responsabilidade tributaria, conselho de administração que não praticou atos de gestão, inaplicabilidade do artigo 135 do CNT a hipotese, outras questões processuais

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Educação e imunidades tributárias

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Subsídios de deputados estaduais, verbas indenizatórias e limites constitucionais

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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Inteligência dos arts. 93, inc. III, e 94 da Constituição Federal : a expressão "classe de origem" para promoção : opinião legal

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2009

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A autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil : parecer

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Published 2009

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Plano da cidade. Projeto do município de São Paulo. Outorga onerosa e contribuição ambiental. Natureza tributária das imposições. Falta dos requisitos para exercício de competência...

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Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais. Reflexões sobre sua disciplina jur...

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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