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Administração Pública Municipal. Uso Privativo de Bem Público. Quiosques. Possibilidade. Licitação. Exigência. Lei nº 8.666/93. Concorrência. Tipo. Maior Lance ou Oferta. Critérios...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2011

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Cemitério. Propriedade particular da Igreja Católica. Infraestrutura precária. Repasse de subvenção. Possibilidade. Sugestões.

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2011

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Contratos Administrativos Temporários. Direitos a vantagens e adicionais. Princípio da legalidade. Horas extra e extraclasse. Diferenciação. Base de cálculo. Incidência sobre vanta...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2010

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Extinção de crédito tributário de pequeno valor. Remissão. Caracterização como renúncia de receita. Anistia. Diferenciação. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Parcelamento. P...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2010

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Delegação de competência na administração pública. Procedimento licitatório. Fases de homologação e adjudicação. Autoridade competente.

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2010

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Possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria. Tributo de competência municipal. Obra pública de pavimentação. Importância do critério custo e do requisito valorização dos...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2010

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A incidência de IPTU sobre as linhas férreas

by Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2012

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Contrato de publicidade. Prorrogação. Lei nº 12.232/2010. Aplicabilidade imediata. Delimitação do objeto contratual. Serviços específicos. Certame licitatório apartado

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2011

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Procurador-Geral do Município. Agente político. Definição. Servidor efetivo. Nomeação de agente político. Cargos de livre nomeação e eletivos. Forma de remuneração. Incidência de 1...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2011

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Registro de preços. Serviços de porteiro, limpeza, copeiragem e jardinagem. Cabimento. Critério. Observância do caráter de habitualidade e frequência da prestação.

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2011

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Contratação. Administração Pública. Menor aprendiz. Possibilidade. Direito da criança e do adolescente. Início em ano eleitoral. Vedação. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97...

by Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da, Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira, Duarte, Renata Miranda, Rodrigues, Tais Erthal, Nascimento, Vanessa Lima
Published 2012

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Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de des...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão, Silva, Janaína Gomes da, Guerra, Larissa de Moura
Published 2012

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Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionári...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão, Silva, Janaína Gomes da, Guerra, Larissa de Moura
Published 2012

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ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Int...

by Mayrink, Cristina Padovani, Bleme, Hudson Oliveira, Silva, Janaína Gomes da, Miranda Neto, Newton Rodrigues, Duarte, Paola Braga, Nascimento, Vanessa Lima
Published 2012

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Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs insta...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima, Silva, Janaína Gomes da, Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
Published 2012

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Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral e secretários municipais. Compatibilidade de vencimentos. Subsídios. Reajuste. Previsão legal. Caracterização co...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2011

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IPTU. Hipóteses de incidência. Critérios de identificação de imóvel urbano para fins de tributação. Aplicação da teoria da destinação. Loteamentos urbanos. Aspecto temporal de inci...

by Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da, Castro, José Nilo de
Published 2011

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