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Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constit...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Miranda Neto, Newton Rodrigues
Published 2012

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Regularização fundiária de loteamentos irregulares. Considerações importantes

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Miranda Neto, Newton Rodrigues
Published 2012

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ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Int...

by Mayrink, Cristina Padovani, Bleme, Hudson Oliveira, Silva, Janaína Gomes da, Miranda Neto, Newton Rodrigues, Duarte, Paola Braga, Nascimento, Vanessa Lima
Published 2012

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

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