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Contratação temporária de pessoal. Execução de obra na sede da Câmara municipal. Lei autorizando a contratação. Contrato de prestação de serviços

by Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Mayrink, Cristina Padovani
Published 2011

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Loteamento Lagoa do Gambá. Distanciamento mínimo. Entorno. Lagoa artificial. Resolução 302 do Conama. Inconstitucionalidade. Lei municipal. Direito adquirido

by Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Mayrink, Cristina Padovani
Published 2011

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Recolhimento de ISS. Alíquotas fixas em função da natureza do serviço. Jurisprudência dos tribunais superiores. Imprescindibilidade para que os sócios exerçam a mesma profissão. Ne...

by Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Mayrink, Cristina Padovani
Published 2011

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

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