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Possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo...

by Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Published 2011

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Artigo

Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinaç...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Published 2011

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Artigo

Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Published 2011

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Artigo

ISS. Incidente sobre serviços prestados por gráficas. Inexistência de imunidade

by Castro, José Nilo de, Castro, Christofer Magalhães, Mayrink, Cristina Padovani
Published 2011

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Artigo

A incidência de IPTU sobre as linhas férreas

by Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Published 2012

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Artigo

A (in)compatibilidade da justificativa do preço na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação

by Mayrink, Cristina Padovani, Bleme, Hudson Oliveira, Duarte, Paola Braga
Published 2012

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Artigo

Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constit...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Miranda Neto, Newton Rodrigues
Published 2012

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Artigo

Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. In...

by Rodrigues, Tais Erthal, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Artigo

Servidor integrante de comissão de licitação. Concessão de vantagem pecuniária em decorrência dos serviços extras prestados na comissão. Possibilidade

by Martins, Vívian Barros, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Artigo

Filho de prefeito municipal reeleito. Candidatura ao mesmo cargo ou ao de vice-prefeito do mesmo município. Impossibilidade

by Santos, Marcela Serra, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Artigo

Instituição da contribuição para custeio da iluminação pública. Possibilidade. Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 149-A da Constituição da República. Obse...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani
Published 2011

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Artigo

Contrato de emergência para serviços de limpeza urbana. Invalidade. Descaracterização do estado de emergência. Rescisão contratual. Necessidade de procedimento licitatório

by Carmo, Amanda Ribeiro do, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Artigo

Acumulação remunerada de cargos públicos com funções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do ***. Ilegalidade

by Santos, Marcela Serra, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Artigo

Servidores públicos estabilizados. Artigo 19 do ADCT da CR/1988. Vinculação ao regime estatutário e regime próprio de previdência. Aposentadoria após aprovação da Lei nº 8.212, de...

by Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de, Martins, Vívian Barros
Published 2011

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Artigo

Hospital municipal. Descentralização administrativa. Instituição de fundação pública. Possibilidade. Personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Escolha do ent...

by Martins, Vívian Barros, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Artigo

Desapropriação. Utilidade pública. Construção e ampliação de distrito industrial. Inciso I, artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Instalação de concesual

by Martins, Vívian Barros, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Artigo

Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade

by Castro, José Nilo de, Castro, Christofer Magalhães, Mayrink, Cristina Padovani
Published 2011

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Artigo

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Aplicabilidade das vedações à circunscrição municipal quando o pleito é em níveis federal e estadual. Considerações...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Published 2011

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Artigo

Transporte intermunicipal com cobrança de tarifa específica em percurso intramunicipal. Imposto sobre serviços devido. Incompetência do DER/MG para conceder a exploração do transp...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Published 2011

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Artigo

Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Co...

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Figueiredo, Lívia de Oliveira, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011

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