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Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de des...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão, Silva, Janaína Gomes da, Guerra, Larissa de Moura
Published 2012

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Contrato. Execução do objeto antes do termo final. Extinção. Necessidade continuada do serviço. Impossibilidade prorrogação. Necessidade de nova licitação. Observância das limitaçõ...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro, Duarte, Renata Miranda
Published 2012

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Vereador. Perda do cargo em razão de infidelidade partidária declarada pelo TRE. Dúvida sobre qual vereador suplente ocupará a vaga

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Chaves, Killdare Gusmão, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima
Published 2012

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Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionári...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão, Silva, Janaína Gomes da, Guerra, Larissa de Moura
Published 2012

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Procurador-Geral do Município. Critérios legais para nomeação. Cargo de provimento em comissão. Contratação de escritório de assessoria jurídica especializada. Possibilidade de atu...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Paola Braga, Bleme, Hudson Oliveira
Published 2012

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Publicidade institucional. Vedação constitucional à promoção pessoal. Publicidade em ano eleitoral. Limite de gastos. Art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997. Média do ano anteri...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Nascimento, Vanessa Lima, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda
Published 2012

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ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Int...

by Mayrink, Cristina Padovani, Bleme, Hudson Oliveira, Silva, Janaína Gomes da, Miranda Neto, Newton Rodrigues, Duarte, Paola Braga, Nascimento, Vanessa Lima
Published 2012

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Ministério Público. Requisição de informações. Ausência de motivação. Impossibilidade quando não se prestam para instruir procedimento administrativo e ação civil pública...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Paola Braga, Bleme, Hudson Oliveira
Published 2012

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Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penali...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro, Duarte, Renata Miranda
Published 2012

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Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função g...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Paola Braga, Bleme, Hudson Oliveira
Published 2012

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Técnica legislativa. Emenda parlamentar supressiva. Veto. Impossibilidade

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima
Published 2012

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Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs insta...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima, Silva, Janaína Gomes da, Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
Published 2012

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Administração municipal. Disponibilidade de caixa e aplicação dos recursos financeiros em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Duarte, Renata Miranda
Published 2013

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Loteamento Lagoa do Gambá. Distanciamento mínimo. Entorno. Lagoa artificial. Resolução 302 do Conama. Inconstitucionalidade. Lei municipal. Direito adquirido

by Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Mayrink, Cristina Padovani
Published 2011

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Cartórios. Atividades notariais e de registro. ISS : incidência

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Published 2011

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Contribuição PIS/PASEP. Alteração. Legislação. Compensação tributária.

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Prates, Laura Spyer
Published 2011

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Serviços bancários. Exigência de prévio procedimento licitatório. Contratação da Caixa Econômica Federal. Considerações

by Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Criação e regulamentação. Guarda municipal e fiscalização de trânsito

by Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato, Castro, José Nilo de
Published 2011

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Consórcio público intermunicipal. Saneamento básico. Possibilidade de formação de associação pública. Exigência da presença de todas as cláusulas previstas no art. 4º da Lei nº 11....

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Jabôr, Marcela Campos
Published 2011

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Concessão de reenquadramento de servidores. Fiscais de tributo. Lei de cargos e salários. Aumento dos vencimentos. Ano eleitoral

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Prates, Laura Spyer
Published 2011

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