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Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente

by Mukai, Toshio
Published 2009

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A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente

by Mukai, Toshio
Published 2010

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A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Imputação de multa em decorrência de dano ambiental

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Política urbana e contribuição de melhoria

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Planejamento municipal : o plano diretor e o Estatuto da cidade

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Published 2010

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A degradação do patrimônio histórico e cultural

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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir

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Published 2010

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Plano diretor e função social e ambiental da propriedade

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Artigo

Código municipal do meio ambiente (I)

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Parceria público-privada : solução para grandes projetos públicos municipais

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Direito urbanístico e planejamento municipal

by Mukai, Toshio
Published 2010

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O plano diretor : aspectos jurídicos no Brasil e em Portugal

by Mukai, Toshio
Published 2010

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A responsabilidade penal e civil no campo do direito ambiental

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Decreto federal cria o Conselho das Cidades

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Função e inserção da variável ambiental no direito de propriedade

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Aspectos ambientais nas concessões florestais

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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