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Aposentadoria servidor. Tratamento constitucional

by Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Castro, José Nilo de
Published 2010

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Artigo

Rádio comunitária. Programa semanal. Publicidade institucional. Contratação objetivando a satisfação do caráter educativo, informativo ou de orientação social. Impossibilidade. Alc...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Rodrigues, Tais Erthal, Almeida, Carla Cruz Guimarães de
Published 2011

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Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Municí...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Prates, Laura Spyer
Published 2011

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Artigo

Servidor público. Abono de permanência. Análise do caso concreto. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no inciso III, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem...

by Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Published 2011

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Artigo

Adicional de insalubridade. Base de cálculo salário mínimo. Inconstitucionalidade. Necessidade fixação nova base lei municipal.

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de
Published 2011

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Artigo

Servidora pública. Cumulatividade de dois cargos de magistério. Possibilidade. Exercício de mandato eletivo de vereadora. Agente político. Cumulatividade com outra atividade. Lei...

by Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Castro, José Nilo de, Silva, Janaína Gomes da
Published 2011

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Artigo

Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Ap...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Prates, Laura Spyer
Published 2011

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Artigo

Doação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Published 2011

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Artigo

Convênio CRAS. Contratação de assistente social e psicólogo por meio de procedimento licitatório. Impossibilidade. Por processo simplificado. Possibilidade

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Published 2012

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Modificação do regimento interno. Resolução nº 719/2011. Altera composição de bloco parlamentar. Reflexo na composição das comissões permanentes. Prazo para adaptação. Proporcional...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Prates, Laura Spyer
Published 2012

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Artigo

Licitação. Contratação de agência de publicidade. Aplicabilidade da Lei nº 12.232/2010

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Published 2012

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Fundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho e...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de
Published 2012

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Artigo

Solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social. Readaptação. Forma de provimento derivado de cargo público. Necessária previsão em lei municipal. Observância dos requisitos leg...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2012

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Artigo

Magistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibili...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Duarte, Renata Miranda, Amaral, Cássia Augusta Alves
Published 2012

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Artigo

Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Published 2011

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Concessão de direito real de uso. Bem público. Frigorífico municipal. Análise de edital. Requisitos para realização do procedimento licitatório. Sugestão de ato convocatório...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Silva, Janaína Gomes da
Published 2011

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Repasses ao Legislativo. Base de cálculo. Posicionamento do TCEMG. Suspensão da eficácia da Súmula nº 102. Inclusão da contribuição municipal ao FUNDEB. Alteração a partir da lei o...

by Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de
Published 2011

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