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Integração de eficácia da Emenda Constitucional n. 45/04 : a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público

by Garcia, Emerson
Published 2011

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Artigo de revista

A moralidade administrativa e sua densificação

by Garcia, Emerson
Published 2012

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Artigo de revista

Publicidade institucional: a linha divisória entre o dever de informação e a promoção pessoal

by Garcia, Emerson
Published 2022

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Artigo de revista

Fraude na pavimentação de vias asfálticas: uma ilicitude crônica na realidade brasileira

by Garcia, Emerson
Published 2022

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Artigo de revista

O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos

by Garcia, Emerson
Published 2022

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Artigo de revista

Proposta de reforma da previdência de 2019: um breve olhar

by Garcia, Emerson
Published 2021

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Artigo de revista

A coexistência de absolutas prioridades e o sistema brasileiro de proteção à infância e à juventude

by Garcia, Emerson
Published 2021

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Artigo de revista

Da democracia à partidocracia: reflexos no crescimento da corrupção

by Garcia, Emerson
Published 2021

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Artigo de revista

O Pacote Anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal

by Garcia, Emerson
Published 2021

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Artigo de revista

Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão?

by Garcia, Emerson
Published 2022

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Artigo de revista

Lei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistas

by Garcia, Emerson
Published 2022

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Artigo de revista

Democracia digital e eleições 2020

by Garcia, Emerson
Published 2020

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Artigo de revista

A cegueira deliberada na lavagem de dinheiro

by Garcia, Emerson
Published 2021

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Artigo de revista

O papel do compliance no delineamento da cultura corporativa

by Garcia, Emerson
Published 2021

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Artigo de revista

A imagem do Ministério Público e o mito de Sísifo

by Garcia, Emerson
Published 2021

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Artigo de revista

Tutela coletiva e legitimidade concorrente: a necessidade de promover a ideologia participativa

by Garcia, Emerson
Published 2023

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Artigo de revista

Proteção e inserção da mulher no Estado de direito: a Lei Maria da Penha

by Garcia, Emerson
Published 2010

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Artigo de revista

Provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica

by Garcia, Emerson
Published 2020

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Artigo de revista

A busca pela solução consensual de conflitos na tutela coletiva: faculdade ou obrigação do Ministério Público?

by Garcia, Emerson
Published 2020

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Artigo de revista

A necessidade de aperfeiçoamento estrutural do controle externo: a autonomia do Ministério Público de Contas como imperativo da adversariedade = The need for structural improvement...

by Garcia, Emerson
Published 2020

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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