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Portaria Conjunta n. 6 de 27 de setembro de 2005

by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Published 2005

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Ato normativo

Portaria Conjunta n. 7 de 27 de setembro de 2005

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Ato normativo

Portaria Conjunta n. 1 de 28 de março de 2019

by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Published 2019

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Ato normativo

Portaria Conjunta n. 2 de 29 de maio de 2019

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Ato normativo

Portaria Conjunta n. 1 de 29 de novembro de 2018

by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Published 2018

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Ato normativo

Portaria Conjunta n. 2 de 29 de novembro de 2018

by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Published 2018

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Ato normativo

Portaria Conjunta n. 4 de 25 de setembro de 2019

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Ato normativo

Portaria Conjunta n. 5 de 21 de outubro de 2019

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Resolução Conjunta n. 4 de 19 de dezembro de 2019

by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
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Portaria Conjunta n. 3 de 29 de julho de 2019

by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
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Portaria Conjunta n. 1 de 29 de março de 2017

by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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Portaria Conjunta n. 2 de 6 de abril de 2017

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Portaria Conjunta n. 3 de 26 de maio de 2017

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Portaria Conjunta n. 4 de 27 de julho de 2017

by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
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Portaria Conjunta n. 5 de 25 de setembro de 2007

by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Portaria Conjunta n. 8 de 28 de dezembro de 2017

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Portaria Conjunta n. 6 de 27 de novembro de 2007

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Portaria Conjunta n. 1 de 29 de julho de 2016

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Portaria Conjunta n. 2 de 5 de agosto de 2016

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Portaria conjunta n. 2 de 4 de dezembro de 2014

by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
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