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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvar...

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Ca...

by Portugal. [Leis etc.], Torrezão, Francisco Xavier de Noronha, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

by Portugal. [Leis etc.], Torrezão, Francisco Xavier de Noronha, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patri...

by Portugal. [Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos pr...

by Portugal. [Leis etc.], França, José de Souza, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Alvará, pelo qual V.A.R. ha por bem estabelecer hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito, em que se reuna exactidão na fiscalização da Fazenda Real como prompto pagamento...

by Portugal. [Leis etc.], Vabo, Antonio Pimentel do, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Published 2015

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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