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Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sin...

by Portugal. [Leis etc.], Pego, Luiz Antonio da Costa, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará em forma de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, cassar, e abolir a capitação, que pagão ao seu Real Erario os moradores das Minas geraes :e excitar, restabelece...

by Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1750-1777 : José I), Galvão, Antonio José
Published 2015

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Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundiçã...

by Portugal. [Leis etc.], Vilhana, Thomás Pinto de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a...

by Portugal. [Leis etc.], Delaage, Francisco de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commerc...

by Portugal. [Leis etc.], Borralho, Joaquim José, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nel...

by Galvão, Antonio José, Portugal. [Leis etc.], Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2009

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Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de novembro proximo passado, sobre a forma de se fazerem nas Minas Geraes os p...

by Portugal. [Leis etc.], Paz, Joseph Gonsalves, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará em forma de Lei, pelo qual V. Magestade ha por bem determinar a forma; por que se hão de fazer os pagamentos dos Contratos Reaes das Minas, e das dívidas reaes, e particular...

by Portugal. [Leis etc.], Paz, José Gonsalves, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Ger...

by Portugal. [Leis etc.], Vilhanna, Thomás Pinto de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nel...

by Portugal. [Leis etc.], Galvão, Antonio José, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Published 2015

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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