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Format: Livro
Institution
Format
Author
201
Conselho Nacional de Justiça
138
Barbosa, Rui
128
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
114
Brasil. Supremo Tribunal Federal
107
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
85
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
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59
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
47
Departamento Penitenciário Nacional
42
Portugal. [Leis etc.]
31
Brasil
31
Lessa, Pedro
20
Octavio, Rodrigo
20
Secretaria Nacional de Políticas Penais
15
Castro, Augusto Olympio Viveiros de
13
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
13
Câmara, José Gomes Bezerra
12
Câmara, José
12
Nery, Fernando
11
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa
11
Coelho, Inocêncio Mártires
11
Lacombe, Américo Jacobina
10
Bevilaqua, Clovis
10
Brasil. [Leis etc.]
10
Marinho, Joaquim Saldanha, 1816-1895
10
Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
9
Alencar, José de, 1829-1877
9
Bastos, José Tavares
9
Congresso Nacional
9
Secretaria de Documentação (SED)
8
Alvarenga, Aristides Junqueira,1942-
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Year of Publication