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Format
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358
Conselho Nacional de Justiça
264
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
179
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
138
Barbosa, Rui
114
Brasil. Supremo Tribunal Federal
78
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
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60
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
56
Departamento Penitenciário Nacional
46
Barbosa, Ruy, 1849-1923
44
Brasil
42
Portugal. [Leis etc.]
42
Secretaria Nacional de Políticas Penais
34
Pará. Tribunal de Justiça
31
Lessa, Pedro
29
Alencar, José de, 1829-1877
24
Brasil. Justiça Federal. Seção Judiciária de São Paulo
24
Brasil. Tribunal Regional Federal (3. Região) (Escola de Magistrados)
20
Octavio, Rodrigo
19
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
18
Assis, Machado de, 1839-1908
16
Lima, Caio Moysés de
15
Brasil. [Leis etc.]
15
Castro, Augusto Olympio Viveiros de
15
Ministério da Justiça e Segurança Pública
13
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
13
Câmara, José Gomes Bezerra
12
Câmara, José
12
Nery, Fernando
12
Portugal
11
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa
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