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Institution
Format
Author
360
Conselho Nacional de Justiça
308
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
179
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
142
Barbosa, Rui
114
Brasil. Supremo Tribunal Federal
85
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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78
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
56
Departamento Penitenciário Nacional
46
Barbosa, Ruy, 1849-1923
45
Brasil
42
Portugal. [Leis etc.]
42
Secretaria Nacional de Políticas Penais
34
Pará. Tribunal de Justiça
31
Lessa, Pedro
29
Alencar, José de, 1829-1877
20
Octavio, Rodrigo
19
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
18
Assis, Machado de, 1839-1908
17
Castro, Augusto Olympio Viveiros de
15
Brasil. [Leis etc.]
15
Ministério da Justiça e Segurança Pública
13
Brasil. Justiça Federal. Seção Judiciária de São Paulo
13
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
13
Câmara, José Gomes Bezerra
13
Secretaria de Documentação (SED)
12
Câmara, José
12
Nery, Fernando
12
Portugal
11
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa
11
Coelho, Inocêncio Mártires
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