3.416 Defensoria Pública da União 1.489 Câmara dos Deputados 1.311 STF 1.223 Senado Federal 830 STJ 498 TSE more ... 389 CNJ 191 TRF 2ª Região 39 TJPA 23 TJDFT 20 TRF 3ª Região / SJSP less ...

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360 Conselho Nacional de Justiça 309 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral 179 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 145 Barbosa, Rui 114 Brasil. Supremo Tribunal Federal 86 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) more ... 83 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados 56 Departamento Penitenciário Nacional 48 Barbosa, Ruy, 1849-1923 45 Brasil 42 Portugal. [Leis etc.] 42 Secretaria Nacional de Políticas Penais 34 Pará. Tribunal de Justiça 31 Lessa, Pedro 29 Alencar, José de, 1829-1877 20 Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal 20 Octavio, Rodrigo 18 Assis, Machado de, 1839-1908 17 Castro, Augusto Olympio Viveiros de 15 Brasil. [Leis etc.] 15 Ministério da Justiça e Segurança Pública 13 Brasil. Justiça Federal. Seção Judiciária de São Paulo 13 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 13 Câmara, José Gomes Bezerra 13 Secretaria de Documentação (SED) 12 Calvo, M. Charles 12 Câmara, José 12 Nery, Fernando 12 Portugal 11 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa less ...

7.568 Português 965 Outros 396 Français 97 English 80 Italiano 73 Español more ... 4 Deutsche 4 Latin 2 Texto em inglês, francês, alemão, italiano, português, espanhol. 1 French 1 Latine 1 Português (Brasil) 1 Português/Inglês 1 pt_BR9 v. ;15 cm less ...