3.416 Defensoria Pública da União 1.311 STF 1.223 Senado Federal 1.144 Câmara dos Deputados 560 STJ 438 TSE more ... 389 CNJ 217 TRF 2ª Região 56 TRF 3ª Região / SJSP 39 TJPA 23 TJDFT less ...

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360 Conselho Nacional de Justiça 265 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral 179 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 139 Barbosa, Rui 114 Brasil. Supremo Tribunal Federal 78 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados more ... 72 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 56 Departamento Penitenciário Nacional 46 Barbosa, Ruy, 1849-1923 45 Brasil 42 Portugal. [Leis etc.] 42 Secretaria Nacional de Políticas Penais 34 Pará. Tribunal de Justiça 31 Lessa, Pedro 29 Alencar, José de, 1829-1877 24 Brasil. Justiça Federal. Seção Judiciária de São Paulo 24 Brasil. Tribunal Regional Federal (3. Região) (Escola de Magistrados) 20 Octavio, Rodrigo 19 Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal 18 Assis, Machado de, 1839-1908 17 Castro, Augusto Olympio Viveiros de 16 Lima, Caio Moysés de 15 Brasil. [Leis etc.] 15 Ministério da Justiça e Segurança Pública 13 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 13 Câmara, José Gomes Bezerra 12 Câmara, José 12 Nery, Fernando 12 Portugal 11 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa less ...

7.206 Português 963 Outros 224 Français 81 English 47 Español 40 Italiano more ... 4 Latin 3 Deutsche 2 Texto em inglês, francês, alemão, italiano, português, espanhol. 1 French 1 Latine 1 Português/Inglês 1 pt_BR9 v. ;15 cm less ...