3.416 Defensoria Pública da União 1.311 STF 1.223 Senado Federal 1.144 Câmara dos Deputados 759 STJ 498 TSE more ... 389 CNJ 191 TRF 2ª Região 39 TJPA 23 TJDFT 20 TRF 3ª Região / SJSP less ...

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360 Conselho Nacional de Justiça 308 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral 179 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 142 Barbosa, Rui 114 Brasil. Supremo Tribunal Federal 85 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) more ... 78 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados 56 Departamento Penitenciário Nacional 46 Barbosa, Ruy, 1849-1923 45 Brasil 42 Portugal. [Leis etc.] 42 Secretaria Nacional de Políticas Penais 34 Pará. Tribunal de Justiça 31 Lessa, Pedro 29 Alencar, José de, 1829-1877 20 Octavio, Rodrigo 19 Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal 18 Assis, Machado de, 1839-1908 17 Castro, Augusto Olympio Viveiros de 15 Brasil. [Leis etc.] 15 Ministério da Justiça e Segurança Pública 13 Brasil. Justiça Federal. Seção Judiciária de São Paulo 13 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 13 Câmara, José Gomes Bezerra 13 Secretaria de Documentação (SED) 12 Câmara, José 12 Nery, Fernando 12 Portugal 11 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa 11 Coelho, Inocêncio Mártires less ...

7.267 Português 963 Outros 321 Français 93 English 58 Italiano 55 Español more ... 4 Latin 3 Deutsche 2 Texto em inglês, francês, alemão, italiano, português, espanhol. 1 French 1 Latine 1 Português/Inglês 1 pt_BR9 v. ;15 cm less ...