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Brasil
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Lei do Inquilinato (1991)
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[Código de mineração (1967)]
1
[Código tributário nacional (1966)]
1
[Estatudo do desarmamento (2003)]
1
[Estatuto da igualdade racial (2010)]
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[Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
1
[Lei Darcy Ribeiro(1996)]
1
[Lei Maria da Penha (2006)]
1
[Lei antidrogas (2006)]
1
[Lei de informática e automação (1991)]
1
[Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
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